Trata-se de uma reação à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até o STF analisar a medida que beneficia Bolsonaro.

“Diante da decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender a aplicação da Lei da Dosimetria, ficou ainda mais evidente para o Brasil que parte do sistema não aceita qualquer medida que represente justiça, equilíbrio e proporcionalidade para os condenados do 8 de janeiro. A resposta a esse novo abuso será dada dentro da Constituição”, disse Sóstenes.

O texto anistia todos aqueles que “participaram, direta ou indiretamente, de fatos ocorridos em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023” e tenham sido condenados pelos crimes de dano qualificado, deterioração de patrimônio público, associação criminosa armada, abolição violenta do estado democrático de direito e golpe de Estado.

Bolsonaro foi condenado pelos crimes de organização criminosa armada, abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

“A decisão do ministro Alexandre de Moraes suspendendo a lei representa uma afronta à soberania do Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal está impedindo a aplicação de uma norma aprovada pela ampla maioria dos congressistas”, disse Sóstenes.

A lei aprovada pelo Congresso Nacional reduz as penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro e também beneficiaria Bolsonaro, condenado a 27 anos por tentativa de golpe de Estado.

O texto aprovado prevê redução de penas e facilita progressão de regime para crimes contra o Estado democrático de direito.

A reação por uma PEC, porém, levaria tempo até surtir efeito. A votação de propostas de emenda à Constituição costuma levar mais tempo – em alguns casos, nesta legislatura, o governo conseguiu trabalhar para que PECs incômodas não avançassem.

Foi o caso da PEC das Drogas, que queria qualificar como ato criminoso a prática de portar entorpecentes “independentemente da quantidade”. A tramitação dessa proposta foi interrompida na Câmara, após aprovação no Senado. O governo conseguiu trabalhar para impedir que partidos indicassem membros para a formação de comissão especial para discutir esse projeto.